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Institui o imposto sobre bens e serviços (ibs), a contribuição social sobre bens e serviços (cbs) e o imposto seletivo (is) A lei complementar 214/2025 regulamenta parte da emenda constitucional 132/2023, trazendo as regras práticas para a implantação da nova tributação sobre o consumo. Cria o comitê gestor do ibs e altera a legislação tributária
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O presidente da república faço saber que o congresso nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei complementar O que diz a lc 214/2025 Serviços (cbs), de competência da união, de que trata o inciso v do caput do art
2o o ibs e a cbs são informados pelo princípio da neutralidade, segundo o qual esses tributos devem evitar distorcer as decisões de consumo e de organiza.
A revolução tributária já começou A lei complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, regulamenta pontos centrais da reforma tributária sobre o consumo, com base na emenda constitucional nº 132 /2023 Você já ouviu que o icms, iss, pis e cofins vão acabar Cria o comitê gestor do ibs e altera a legislação tributária.
Entretanto, segmentos específicos receberão tratamento diferenciado com alíquotas reduzidas Medicamentos essenciais e produtos básicos como alimentos e itens de higiene terão cbs de 0,36% e ibs de 0,04%, conforme previsto no artigo 348, iii, “a” da referida lc 214/2025. On january 16, 2025, complementary law (lc) no 214/2025 was published, sanctioning complementary project (plp) no
68/2024, which regulates brazil’s vat reform, as established in constitutional amendment (ec) no
132/2023 (see our tax intelligence no O que muda em 2025 com a regulamentação da reforma tributária O ano de 2025 marca o início efetivo da implementação da reforma tributária no brasil, com a promulgação da lei complementar nº 214/2025. A lc nº 214/2025 trouxe inovações relevantes para a tributação das pessoas físicas nas operações com bens imóveis
O ponto de partida está no artigo 251, que estabelece que a pessoa física não será considerada contribuinte do ibs e da cbs quando realizar alienações ocasionais, sem habitualidade. A lei complementar 214/2025 é a legislação que regulamenta os aspectos operacionais da reforma tributária, estabelecendo as regras específicas para o funcionamento do novo sistema Esta lc define as alíquotas, bases de cálculo, regimes especiais e mecanismos de transição dos tributos.
